Súmula 736 do STF

No boletim 188 do TST, a SDI I do TST reforça a aplicação da Súmula 736 do STF, para o qual a competência para as causas que visem o cumprimento de normas de segurança, saúde e higiene dos trabalhadores, independentemente do vínculo com a Administração Pública, será sempre da Justiça do Trabalho, pois a ação se volta à tutela da higidez do local de trabalho e não do indivíduo em si, de modo que é irrelevante o tipo de vínculo jurídico existente entre os servidores e o ente público.

boletimtst

 

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