CONTRATO INTERMITENTE: O ESTRANHO CONTRATO DE TRABALHO SEM GARANTIA DE TRABALHO E SEM GARANTIA DE SALÁRIO

trabalhoitermitente

Esta modalidade de contrato de trabalho foi criada pela Reforma Trabalhista de 2017. A principal característica do contrato de trabalho intermitente é não exigir legalmente que os trabalhos exercidos por um funcionário tenham continuidade. Nesse modelo, o empregado é convocado quando a empresa tem uma demanda a ser suprida.

Considera-se como intermitente o Contrato de Trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

É obrigação do empregador dar trabalho ao seu empregado. Pode parecer engraçado mas isso é uma realidade. Tratando-se de contrato bilateral, tem o empregador o direito e dever de exigir a prestação de um serviço pelo seu empregado.

Mas o contrato intermitente rompe essa lógica. Contrata-se agora apenas a expectativa de prestação de trabalho. O período de não trabalho (inatividade) não se considera como tempo de serviço à disposição do empregador, portanto, não deve ser remunerado.

O Contrato Intermitente de Trabalho está previsto no artigo 452-A da CLT. Foi inicialmente melhor disciplinado pela MP 808 que não foi convertida em lei. E agora, é regulado através de Portaria Nº 349 de 23 de maio de 2018 do Ministério do Trabalho.

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