MAIORIA DO STF DECIDE QUE IPCA-E DEVE CORRIGIR PRECATÓRIOS

São 11 votos em disputa. 6 votos significa, então, a maioria.

Na disputa a maioria vence.

A rigor, o resultado da demanda já “estaria” definido. Porém, um ministro, o Gilmar, pediu vista dos autos para postergar, mais uma vez, a decisão final sobre o assunto.

Ocorre que os votos podem ser alterados até a proclamação final do resultado.

O resultado da disputa, por enquanto é favorável aos credores públicos. Ou seja, contrário aos interesses da Administração Pública em todos os níveis: federal, estadual e municipal.

É possível então que conversas e tratativas de bastidores leve um ou outro voto para um sentido contrário. Poderia. Será? Tudo pode acontecer.

Vamos aguardar as cenas do próximo capítulo.

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MAIORIA DO STF DECIDE QUE IPCA-E DEVE CORRIGIR PRECATÓRIOS

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (20) votar contra a modulação dos efeitos da decisão que considerou inconstitucional parte das regras para o pagamento de precatórios, em 2013. Os precatórios são títulos da dívida pública reconhecidos após decisão definitiva da Justiça.
Dessa forma, continua o entendimento de que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deve ser usado como índice de correção dos títulos desde 2009.
Apesar de a maioria de seis votos formada, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes e o resultado não foi proclamado. Não há data para a retomada do julgamento. Cerca de 138 mil processos sobre o mesmo tema estão parados em todo o país e aguardam a decisão da Corte.
Em 2013, o STF julgou uma ação protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e derrubou o regime especial de pagamento de precatórios criado em 2009, por meio de emenda à Constituição, que tinha regras mais flexíveis de pagamento, pois estados e municípios não estavam conseguindo quitar suas dívidas.
Na ocasião, a Corte também definiu que a Taxa Referencial (TR) não poderia ser utilizada para fazer a atualização de valores dos precatórios, que são pagos décadas após o reconhecimento do crédito a receber. Conforme a maioria dos ministros, o índice, usado para remunerar os depósitos na poupança, rende menos que a inflação e não pode ser usado para corrigir o valor dos precatórios.
Após o julgamento, as procuradorias de diversos estados recorreram ao Supremo e pediram que o IPCA-E não fosse aplicado entre 2009 e 2015, período em que uma lei que estabeleceu o antigo regime de correção estava em vigor e houve a decisão final de mérito do STF.
Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello votaram contra a modulação. Somente o relator, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso votaram pela modulação.

André Richter – Repórter da Agência Brasil
Edição: Carolina Pimentel

 

 

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