DEU TRABALHO NA OAB

23_oabNo DEU TRABALHO NA OAB pretendemos estar resolvendo e comentando as questões que caíram nos exames da OAB. Estudar a partir de provas é uma boa estratégia para o exame da ordem e para outros concursos.

Vamos começar com uma questão que caiu na primeira fase do último exame sobre Quitação Geral e Programa de Demissão Voluntária.

Os exercícios serão colocados de forma organizada no APRENDER para acesso dos meus alunos da UNOESTE. Vamos lá.

 

OAB XXIX. A sociedade empresária Ômega Ltda. deseja reduzir em 20% o seu quadro de pessoal, motivo pelo qual realizou um acordo coletivo com o sindicato de classe dos seus empregados, prevendo um Programa de Demissão Incentivada (PDI), com vantagens econômicas para aqueles que a ele aderissem.

Gilberto, empregado da empresa havia 15 anos, aderiu ao referido Programa em 12/10/2018, recebeu a indenização prometida sem fazer qualquer ressalva e, três meses depois, ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador. Diante da situação apresentada e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

A) A adesão ao Programa de Demissão Incentivada (PDI) não impede a busca, com sucesso, por direitos lesados.

B) A quitação plena e irrevogável pela adesão ao Programa de Demissão Incentivada (PDI) somente ocorreria se isso fosse acertado em convenção coletiva, mas não em acordo coletivo.

C) O empregado não terá sucesso na ação, pois conferiu quitação plena.

D) A demanda não terá sucesso, exceto se Gilberto previamente devolver em juízo o valor recebido pela adesão ao Programa de Demissão Incentivada (PDI).

 

Comentário: Olha a reforma aí gente. Um item fresquinho da CLT reformada. Vamos analisar a questão.

Trata-se de um Programa de Demissão Incentivada, ou, como é comumente chamado Programa de Demissão Voluntária (PDI ou PDV). Neste tipo de rescisão do contrato de trabalho o empregado ADERE à proposta da empresa de rescindir o contrato. As cláusulas do PDI ou PDV devem ser, necessariamente, pactuadas por instrumento coletivo (ACT ou CCT). Esta é uma regra que a CLT impõe.

Antes da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) o TST, pela OJ 270 da SDI-I, firmou o entendimento de que o trabalhador não podia dar quitação das verbas trabalhistas que não foram observadas no instrumento do PDV. A OJ estava assim redigida:

OJ 270. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS (inserida em 27.09.2002). A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Neste entendimento, a quitação dada no PDI/PDV somente liberaria o empregador das parcelas especificadas no recibo.

Ocorre que na nova redação da CLT a adesão ao PDI/PDV enseja quitação PLENA e IRREVOGÁVEL dos direitos decorrentes do contrato de trabalho, salvo disposição em contrário. Segue abaixo a redação do novo 477-B da CLT:

Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.

O novo artigo consagra o entendimento que o STF (Supremo Tribunal Federal) já tinha tomado no Recurso Extraordinário de n.º 590415, onde se decidiu, por unanimidade que: “… Enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado”.

Ou seja, com o entendimento do STF e agora, com o artigo 477-B da CLT, aquele que aderir ao Plano de Demissão Voluntária (PDV), aprovado em instrumento coletivo, não terá direito de reclamar, posteriormente, na Justiça do Trabalho, eventuais benefícios trabalhistas não pagos durante o contrato.

No caso em tela Gilberto não terá sucesso na ação, pois conferiu quitação plena.

Alternativa correta: C

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