IREMOS TRABALHAR AOS DOMINGOS?

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Na quarta-feira, 14 de agosto, foi aprovado, pela Câmara dos Deputados, o novo texto da MP 881 sobre a liberdade econômica. O legislador aproveitou a tramitação da MP 881 e criou uma nova “mini-reforma” trabalhista.

Antes de mais nada é preciso dizer que o trabalho aos domingos já era permitido pela lei, porém, havia a necessidade de uma autorização do Ministério do Trabalho para a exigência do labor neste dia. É a situação atual dos trabalhadores de farmácias, postos de gasolina, serviços de saúde, shoppings. Todos eles tem que justificar e aguardar autorização do Poder Executivo para tanto.

Veja como a CLT regulamenta o trabalho no domingo atualmente:

Art. 68 – O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.

Parágrafo único – A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedir instruções em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não excederá de 60 (sessenta) dias.

Para o restante dos trabalhadores o domingo é dia sagrado. O dia de folga em que toda a família se reúne para compartilhar, ao menos nesse dia, a refeição.

Com a nova redação da MP 881, o trabalho aos domingos passa a ser permitido independentemente de autorização, desde que haja ao menos uma folga nesse dia a cada quatro semanas. A remuneração do domingo somente será dobrada se não for concedida folga compensatória em outro dia da semana.

Vejamos a redação proposta para o artigo 68:

Art. 68. Fica autorizado o trabalho aos domingos e feriados.

Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo pelo menos 1 (um)a vez no período máximo de 4 (quatro) semanas.”(NR)

Tenho cá minhas dúvidas quanto a constitucionalidade de tal preceito. O inciso XV do artigo 7.º da Constituição Federal dá preferência ao repouso semanal aos domingos. É certo que preferência não significa obrigação. Todavia, a redação do artigo 68 proposta pela MP 881 acaba por tornar letra morta a própria Constituição, numa total inversão de valores.

Se a folga aos domingos é preferencial, não poder passar a ser subsidiária ou secundária, a vontade de uma das partes apenas, sem qualquer outro critério a regrar o trabalho em tal dia.

A matéria vai ao Senado e deve ser discutida e votada nos próximos dias, uma vez que esta MP está trancando a pauta e discussão de outros projetos.

Seguimos acompanhando.

Segue o link para o texto da MP, da forma como aprovado pela Câmara: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7992041&ts=1565986250142&disposition=inline

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