Súmula 736 do STF

No boletim 188 do TST, a SDI I do TST reforça a aplicação da Súmula 736 do STF, para o qual a competência para as causas que visem o cumprimento de normas de segurança, saúde e higiene dos trabalhadores, independentemente do vínculo com a Administração Pública, será sempre da Justiça do Trabalho, pois a ação […]

Leia mais Súmula 736 do STF