TST VETA ESTABILIDADE GRAVÍDICA PARA EMPREGADA TEMPORÁRIA

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que é inaplicável ao regime de trabalho temporário definido nos termos da Lei 6.019/1974 a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante. No caso concreto, a trabalhadora temporária requereu a estabilidade prevista no artigo 10, inciso II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) de 1988. A […]

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