TRT-8: CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA AO BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA É INCONSTITUCIONAL

O colegiado invalidou artigo trazido pela reforma trabalhista sob a justificativa de que o dispositivo causa obstáculo para aqueles que realmente precisam da Justiça do Trabalho. O pleno do TRT da 8ª região declarou a inconstitucionalidade da condenação de honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita. O colegiado invalidou artigo trazido pela reforma trabalhista sob […]

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