Trabalhadores portuários avulsos e direito ao adicional de riscos portuário

O Plenário do STF retomou julgamento de recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida (Tema 222), em que se discute, à luz dos arts. 5º, II (1); e 7º, XXIII e XXXIV (2), da Constituição Federal (CF), a possibilidade, ou não, de estender aos trabalhadores portuários avulsos o adicional de riscos, previsto no art. 14 da […]

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